![\"FAQ\"](\"https://www.santamariadejetiba.es.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
1 - O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o\u00a0legislativo\u00a0e\u00a0fiscalizador\u00a0do munic\u00edpio. \u00c9 composta de vereadores eleitos por voto direto e secreto, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\nRespons\u00e1vel pela an\u00e1lise e a aprova\u00e7\u00e3o das leis do munic\u00edpio, tamb\u00e9m compete \u00e0 C\u00e2mara de Santa Maria de Jetib\u00e1 fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n2 - Qual hor\u00e1rio de atendimento da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1?
\r\nSegunda-feira das 07:00 at\u00e9 termino da sess\u00e3o, e de ter\u00e7a \u00e0 sexta-feira de 07:00 as 17:00hs.
\r\n\u00a0
\r\n3 \u2013 Quando acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal?
\r\nNa Segunda-feira \u00e0s 17 horas, sendo realizadas quatro sess\u00f5es por m\u00eas.
\r\n\u00a0
\r\n4\u00a0- Como a C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 \u00e9 composta, atualmente, por 13 vereadores eleitos pelo voto direto dos seus cidad\u00e3os, por meio do sistema proporcional, para um mandato de 4 anos.
\r\n\u00a0
\r\n5 -\u00a0Quais as fun\u00e7\u00f5es do vereador?
\r\nO papel de um vereador \u00e9\u00a0representar a popula\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal, \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar, discutir e aprovar leis que afetam a vida dos cidad\u00e3os do munic\u00edpio, al\u00e9m de fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Executivo (prefeito) e garantir que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados de forma correta.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n6 -\u00a0O que \u00e9 uma legislatura?
\r\nUma Legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro (04) anos, que \u00e9 o prazo que dura cada mandato eletivo dos vereadores, desde a data em que tomam posse at\u00e9 a data que sejam substitu\u00eddos, em novas elei\u00e7\u00f5es, ou reeleitos conforme os prazos definidos em lei. Os vereadores podem se reeleger e participar de v\u00e1rias Legislaturas.
\r\n\u00a0
\r\n7 -\u00a0O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige e coordena as atividades da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1. Ela \u00e9 composta por Presidente, 1\u00ba Vice-presidente, 2\u00ba Vice-presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio. Cada Mesa Diretora \u00e9 eleita para um mandato de 2 anos, cada Legislatura, portanto, elege duas Mesas Diretoras.
\r\n\u00a0
\r\n8 - O que \u00e9 bancada?
\r\nBancada \u00e9 o grupo de Vereadores de um partido pol\u00edtico.
\r\n\u00a0
\r\n9 - O que \u00e9 comiss\u00e3o?
\r\nComiss\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n10 - O que \u00e9 comiss\u00e3o especial?
\r\nComiss\u00e3o especial \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar atividade excepcional e que n\u00e3o seja da compet\u00eancia de uma comiss\u00e3o permanente.
\r\n\u00a0
\r\n11 - O que \u00e9 comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito?
\r\nComiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar inqu\u00e9ritos, de acordo com a Lei Org\u00e2nica municipal.
\r\n\u00a0
\r\n12 - O que \u00e9 comiss\u00e3o permanente?
\r\nComiss\u00e3o permanente \u00e9 aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\n13 - O que \u00e9 Ordem do Dia?
\r\nOrdem do Dia \u00e9 a parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria destinada a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n14 - O que \u00e9 pauta da Ordem do Dia?
\r\nPauta da Ordem do Dia \u00e9 o documento pr\u00e9vio que discrimina as mat\u00e9rias a serem apreciadas nessa parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\n15 - O que \u00e9 processo legislativo?
\r\nProcesso legislativo \u00e9 a sucess\u00e3o de atos realizados para produ\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas.
\r\n\u00a0
\r\n16 - O que \u00e9 qu\u00f3rum?
\r\nQu\u00f3rum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores presentes necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, ou para realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n17 - O que \u00e9 recesso parlamentar?
\r\nRecesso parlamentar \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos trabalhos legislativos, realizada no per\u00edodo definido no Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\n18 - O que \u00e9 Regimento Interno?
\r\nRegimento Interno \u00e9 a norma jur\u00eddica que regula o funcionamento da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n19 - O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?
\r\nSess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
\r\n\u00a0
\r\n20 - O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria?
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria \u00e9 uma reuni\u00e3o dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n21 - O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria especial?
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria especial \u00e9 aquela destinada exclusivamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas.
\r\n\u00a0
\r\n22 - O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria?
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria \u00e9 aquela realizada em dia ou hora diferentes da sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convoca\u00e7\u00e3o dos parlamentares.
\r\n\u00a0
\r\n23 - O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria?
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria \u00e9 aquela realizada \u00e0s segundas-feiras, \u00e0s 17h.
\r\n\u00a0
\r\n24 - O que \u00e9 sess\u00e3o plen\u00e1ria solene?
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria solene \u00e9 aquela destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.
\r\n\u00a0
\r\n25 - O que \u00e9 tramita\u00e7\u00e3o?
\r\nTramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o curso de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\n26 - O que \u00e9 urg\u00eancia?
\r\nUrg\u00eancia \u00e9 o regime de tramita\u00e7\u00e3o em que o Poder Legislativo tem o prazo de 45 dias para apreciar uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a0
\r\n27 - O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nO Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraor\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n28 - Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas de transpar\u00eancia?
\r\nTodos os \u00f3rg\u00e3o e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista) do poder executivo devem manter, em seus sites na internet, o Portal da Transpar\u00eancia, al\u00e9m do poder legislativo.
\r\n\u00a0
\r\n29 - Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado?
\r\nPara atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
\r\n\u00a0
\r\n30 - Quem pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nQualquer pessoa pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia, sendo vetado pela Lei n\u00ba 12.527/2011 a exig\u00eancia de qualquer meio de identifica\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0s consultas.
\r\n\u00a0
\r\n31 - A C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 regulamentou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\nSim. Em 2024, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 02/2024, foi regulamentada a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1.
\r\n\u00a0
\r\n32 - Que setor ser\u00e1 respons\u00e1vel por fornecer essas informa\u00e7\u00f5es?
\r\nO pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 oficializado junto ao Protocolo da C\u00e2mara ou atrav\u00e9s do Sistema FalaBR dispon\u00edvel no site, cabendo \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal deliberar sobre as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o seu processamento.
\r\n\u00a0
\r\n33 - Quem pode solicitar as informa\u00e7\u00f5es?
\r\nQualquer pessoa natural ou jur\u00eddica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n34 - Como posso fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nPresencialmente no setor de protocolo da C\u00e2mara Municipal, por meio do SIC (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o), localizado na Rua Dalm\u00e1cio Espindula n\u00ba 155, Centro, Santa Maria de Jetib\u00e1, que funciona de segunda \u00e0 sexta, das 7h \u00e0s 17h, telefone (27) 3263-1175
\r\n\u00a0e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o), disponibilizado por meio do website da C\u00e2mara santamariadejetiba.es.leg.br,\u00a0 preenchendo o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel no sistema FalaBr ;
\r\nOu atrav\u00e9s do e-mail: ouvidoria@santamariadejetiba.es.leg.br
\r\n\u00a0
\r\n35 - Qual \u00e9 o prazo de resposta \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es?
\r\nO prazo de resposta ser\u00e1 contado a partir da data do protocolo, e-mail, ou registro no sistema FalaBR, devendo ser disponibilizada pela Ouvidoria, em prazo n\u00e3o superior a 20 dias, que poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente.
\r\n\u00a0
\r\n36 - O cidad\u00e3o pode apresentar recurso caso a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja fornecida?
\r\nNo caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa de acesso, o requerente poder\u00e1 apresentar recurso ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1, no prazo de 10 dias a contar da sua ci\u00eancia, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n37 - Quais informa\u00e7\u00f5es podem ser negadas?
\r\nN\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou compila\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de dados, servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado o pedido de acesso relativo a informa\u00e7\u00f5es pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
\r\n\u00a0
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