Adimplente:\u00a0Cumprimento, em tempo h\u00e1bil, das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo contratante ou convenente. (fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es)
Adjudica\u00e7\u00e3o:\u00a0Procura\u00e7\u00e3o dada a uma terceira parte, um agente fiduci\u00e1rio, que passa ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindica\u00e7\u00f5es de credores. No processo licitat\u00f3rio, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o oficial pela proposta mais vantajosa. (fonte: Tesouro Nacional)
Administra\u00e7\u00e3o Direta:\u00a0Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os Minist\u00e9rios e os \u00f3rg\u00e3os a eles vinculados diretamente. (fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Administra\u00e7\u00e3o Financeira:\u00a0A\u00e7\u00e3o de gerenciar as finan\u00e7as p\u00fablicas ou privadas. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Administra\u00e7\u00e3o Indireta:\u00a0Conjunto de entidades p\u00fablicas dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, compreendendo: autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Administrador P\u00fablico:\u00a0Pessoa encarregada pela gest\u00e3o de neg\u00f3cios p\u00fablicos. (fonte: Tesouro Nacional)
Anula\u00e7\u00e3o do Empenho:\u00a0Cancelamento total ou parcial de import\u00e2ncia empenhada. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Arquivado:\u00a0O Conv\u00eanio \u00e9 assim inscrito quando: o Conv\u00eanio tenha Data de Fim de Vig\u00eancia anterior ou igual a 25/JUL/2002; pelo menos uma parcela do cronograma com saldo maior que zero seja aprovado em 31/JUL/2007; nenhuma das parcelas do cronograma possua saldo maior que zero a comprovar, impugnado, inadimplente ou com inadimpl\u00eancia suspensa em 31/JUL/2007; no momento do arquivamento o conv\u00eanio n\u00e3o esteja na situa\u00e7\u00e3o INADIMPLENTE; e o Conv\u00eanio n\u00e3o estiver grafado como EXCLUIDO, CANCELADO, RESCINDIDO, CONCLUIDO ou BAIXADO. (fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es)
Arrecada\u00e7\u00e3o:\u00a0Est\u00e1gio da Receita P\u00fablica subseq\u00fcente ao lan\u00e7amento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres p\u00fablicos. (fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Atividade (or\u00e7amento):\u00a0Conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e que concorrem para a manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do governo. (fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Ativo:\u00a0Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: im\u00f3veis, dinheiro aplicado, a\u00e7\u00f5es, j\u00f3ias etc. (fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Autarquia de Regime Especial:\u00a0Aquela que a lei instituidora conferir privil\u00e9gios espec\u00edficos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. S\u00e3o autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei n\u00ba 4559/64), Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (Lei n\u00ba 4118/62) e Universidade de S\u00e3o Paulo (Decreto-Lei n\u00ba 13855/44). (fonte: Tesouro Nacional)
Autarquia:\u00a0Entidade administrativa aut\u00f4noma, descentralizada da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, criada por lei, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para realizar os fins que a lei lhe determinar. (fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Baixado:\u00a0O conv\u00eanio \u00e9 assim registrado no caso de extin\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o, desde que n\u00e3o ocorra a transfer\u00eancia dos saldos cont\u00e1beis e documenta\u00e7\u00f5es referentes aos conv\u00eanios firmados com o \u00d3rg\u00e3o em extin\u00e7\u00e3o para o \u00d3rg\u00e3o sucessor. O registro desse tipo de execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando o conv\u00eanio se encontrar aprovado. (fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es)
Bens Comuns:\u00a0Bens cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado. (Fonte: Lei 10.520/2002)
\u00a0
Cadastro de Fornecedores:\u00a0Cadastramento dos prestadores de servi\u00e7os e/ou fornecedores de material ao servi\u00e7o p\u00fablico. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Cancelado (Conv\u00eanio):\u00a0Extin\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio. (fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es)
Capital Social:\u00a0Financeiramente ou contabilmente conceituando, trata-se da parcela do patrim\u00f4nio l\u00edquido de uma empresa ou entidade que represente investimento na forma de a\u00e7\u00f5es (se for sociedade an\u00f4nima) ou quotas (se for uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada) efetuado na companhia pelos propriet\u00e1rios ou acionistas, o qual abrange n\u00e3o somente as parcelas entregues pelos acionistas, mas tamb\u00e9m os valores obtidos pela empresa e que, por decis\u00e3o dos acionistas ou propriet\u00e1rios, s\u00e3o incorporados no capital social (Fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal:\u00a0\u00e9 instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora, operacionalizado por institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada, utilizado por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Os cart\u00f5es trazem a facilidade no gerenciamento dos gastos p\u00fablicos, confiabilidade e seguran\u00e7a, controle detalhado dos gastos realizados e simplifica\u00e7\u00e3o do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. Os gastos efetuados pelos cart\u00f5es poder\u00e3o ser acompanhados pela sociedade no Portal da Transpar\u00eancia. (Fonte: s\u00edtio do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o)
Chamamento P\u00fablico:\u00a0utilizado como instrumento de prospec\u00e7\u00e3o de mercado; nunca utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao indispens\u00e1vel processo de licita\u00e7\u00e3o. (Fonte: s\u00edtio da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o)
Ciclo Or\u00e7ament\u00e1rio:\u00a0Seq\u00fc\u00eancia de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo or\u00e7ament\u00e1rio. A maioria dos autores adota como fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio as seguintes: elabora\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o legislativa, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o, quando ent\u00e3o se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao per\u00edodo de tempo em que se processam as atividades t\u00edpicas do or\u00e7amento p\u00fablico, desde sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o final. (fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Cobertura Or\u00e7ament\u00e1ria:\u00a0Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para atender despesas com subprojeto ou subatividade, proveniente de lei or\u00e7ament\u00e1ria ou cr\u00e9ditos adicionais. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Colaborador Eventual:\u00a0Pessoa que presta servi\u00e7o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em car\u00e1ter eventual, sem v\u00ednculo com nenhum \u00f3rg\u00e3o da esfera p\u00fablica. O colaborador eventual n\u00e3o possui matr\u00edcula SIAPE, sendo identificado pelo CPF ou, se estrangeiro, pelo passaporte. (fonte: Manual do SCDP)
Compra:\u00a0Toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens e/ou servi\u00e7os para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
ComprasNET: O Portal de Compras do Governo Federal \u00e9 um s\u00edtio WEB, institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, para disponibilizar \u00e0 sociedade informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es promovidas pelo Governo Federal, bem como permitir a realiza\u00e7\u00e3o de processos eletr\u00f4nicos de aquisi\u00e7\u00e3o. (fonte: s\u00edtio do ComprasNET)
Concedente:\u00a0\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia dos recursos financeiros ou pela descentraliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio. (Fonte: IN/STN 01/1997)
Conclu\u00eddo (conv\u00eanio):\u00a0Indica que um conv\u00eanio foi finalizado com o devido processo de presta\u00e7\u00e3o de contas. (fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es)
Concorr\u00eancia:\u00a0Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital da licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de seu objeto. \u00c9 cab\u00edvel na compra ou na aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisi\u00e7\u00f5es derivadas de procedimentos judiciais. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Concurso:\u00a0Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho t\u00e9cnico ou art\u00edstico, mediante a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio aos vencedores. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Conta Cont\u00e1bil:\u00a0\u00e9 a c\u00e9lula b\u00e1sica de informa\u00e7\u00e3o do Siafi. Assim, as contas cont\u00e1beis, que juntas representam a rela\u00e7\u00e3o de contas, modelam os atos e fatos administrativos registrados no Siafi. (Fonte: ESAF/Minist\u00e9rio da Fazenda)
Contrapartida:\u00a0Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empr\u00e9stimo, receita pr\u00f3pria ou dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. (Fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Contratado:\u00a0\u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, de qualquer esfera do governo com o qual a administra\u00e7\u00e3o federal pactua a execu\u00e7\u00e3o de contrato de repasse. (Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007)
Contratante:\u00a0A institui\u00e7\u00e3o financeira mandat\u00e1ria, representando a Uni\u00e3o e respectivo Minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remunera\u00e7\u00e3o, pela transfer\u00eancia dos recursos financeiros destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato de repasse. (Fonte: Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007)
Contrato de repasse:\u00a0\u00c9 o instrumento utilizado para transfer\u00eancia de recursos financeiros da Uni\u00e3o para os entes da Federa\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00e3o financeira oficial federal (Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco do Brasil), destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas governamentais. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni\u00e3o)
Contrato:\u00a0Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obriga\u00e7\u00e3o. (Fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Convenente Inadimplente:\u00a0Aquele que se encontra inadimplente, por ter deixado de cumprir alguma das obriga\u00e7\u00f5es que assumiu em conv\u00eanio assinado com o Poder P\u00fablico Federal. (fonte: art. 14 da Portaria Interministerial 140/2006)
Convenente: \u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organiza\u00e7\u00e3o particular com a qual a administra\u00e7\u00e3o federal pactua a execu\u00e7\u00e3o de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio. \u00c9 quem recebe os recursos do Governo Federal. (Fonte: s\u00edtio da C\u00e2mara dos Deputados)
Conv\u00eanio:\u00a0O conv\u00eanio \u00e9 o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as rela\u00e7\u00f5es de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a forma\u00e7\u00e3o de uma parceria. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni\u00e3o)
Convite:\u00a0Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou n\u00e3o, escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de tr\u00eas pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento n\u00e3o exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local apropriado e a extens\u00e3o do convite \u00e9 obrigat\u00f3ria aos interessados que se manifestarem at\u00e9 vinte e quatro horas antes do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas. (Fonte: C\u00e2mara dos Deputados)
Cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os:\u00a0A cota\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor, que s\u00e3o dispensadas de licita\u00e7\u00e3o. (Fonte: s\u00edtio do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o)
Cr\u00e9dito Adicional:\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o-computada ou insuficientemente dotada na lei de or\u00e7amento. Classifica-se em suplementar (destinado a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria), especial (destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica) e extraordin\u00e1rio (destinados a despesas urgentes e imprevistas). (fonte: arts. 40 e 41 da Lei n\u00ba 4.320/1964)
\u00a0
\r\n\u00a0
Data Base:\u00a0Data inicial, estabelecida no contrato, para c\u00e1lculo da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de custos ou pre\u00e7os. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Decreto:\u00a01 - \"Lato Sensu\", todo ato ou resolu\u00e7\u00e3o emanada de um \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico competente, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria, destinado a assegurar ou promover a boa ordem pol\u00edtica, social, jur\u00eddica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judici\u00e1rio ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de pris\u00e3o preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a observ\u00e2ncia de uma regra legal, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo e; 4 - \"Stricto Sensu\", qualquer senten\u00e7a proferida por autoridade judici\u00e1ria. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Decreto-Lei:\u00a0Decreto com for\u00e7a de lei, que num per\u00edodo anormal de governo, \u00e9 expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas m\u00e3os, o Poder Legislativo, ent\u00e3o suspenso. Pode, tamb\u00e9m, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, e com as condi\u00e7\u00f5es e limites que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecer. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o prev\u00ea, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei. (fonte: Tesouro Nacional)
D\u00e9ficit Or\u00e7ament\u00e1rio:\u00a0Despesa maior do que receita, havendo distin\u00e7\u00e3o entre d\u00e9ficit previsto e o d\u00e9ficit da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
D\u00e9ficit:\u00a0Excesso de despesa sobre a receita, quer na previs\u00e3o, quer na realiza\u00e7\u00e3o. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o e Controle das Empresas Estatais (DEST):\u00a0\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Programa de Disp\u00eandios Globais - PDG e da proposta do Or\u00e7amento de Investimentos - OI das empresas em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto (Fonte: Minist\u00e9rio do Planejamento Or\u00e7amento e Gest\u00e3o)
Despesa Empenhada:\u00a0Valor do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Despesa P\u00fablica:\u00a0\u00c9 o gasto autorizado no or\u00e7amento para atendimento \u00e0s finalidades do estado, isto \u00e9, o que pode ser realizado pelo governo. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos: Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Despesas Correntes:\u00a0As realizadas com a manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos e com o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Despesas de Capital:\u00a0As realizadas com o prop\u00f3sito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras a\u00e7\u00f5es, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, a compra de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, material permanente, t\u00edtulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortiza\u00e7\u00f5es de d\u00edvida e concess\u00f5es de empr\u00e9stimos. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Despesas de Custeio:\u00a0As necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros. Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores, as relativas a exerc\u00edcios encerrados, para as quais o or\u00e7amento respectivo consignava cr\u00e9dito pr\u00f3prio, com dota\u00e7\u00e3o suficiente para atend\u00ea-las, mas que n\u00e3o se tenham processado na \u00e9poca pr\u00f3pria, bem como os restos a pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida e os compromissos reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio correspondente. Poder\u00e3o ser pagos, \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica consignada no or\u00e7amento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que poss\u00edvel, a ordem cronol\u00f3gica. (fonte: Tesouro Nacional)
Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores:\u00a0D\u00edvidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exerc\u00edcios financeiros anteriores \u00e0quele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o foram objeto de empenho. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Di\u00e1rias:\u00a0Aux\u00edlio pecuni\u00e1rio concedido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e deslocamento urbano. O seu valor \u00e9 pago integralmente, por dia de afastamento da sede de servi\u00e7o ou pela metade, 50% (cinq\u00fcenta por cento), quando n\u00e3o houver necessidade de pernoite. (Fonte: s\u00edtio do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o)
Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o:\u00a0Modalidade de contrata\u00e7\u00e3o direta, mediante licita\u00e7\u00e3o dispensada ou licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel. Os casos mais comuns s\u00e3o aqueles realizados em raz\u00e3o do valor da contrata\u00e7\u00e3o, cujos valores podem variar at\u00e9 R$ 30.000,00, conforme o caso. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Dota\u00e7\u00e3o:\u00a0Limite de cr\u00e9dito consignado na lei de or\u00e7amento ou cr\u00e9dito adicional, para atender determinada despesa. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
\u00a0
\r\n
Edital de licita\u00e7\u00e3o:\u00a0Lei interna da licita\u00e7\u00e3o. Enumera todas as condi\u00e7\u00f5es do edital que devem ser cumpridas rigorosamente pela Administra\u00e7\u00e3o e licitante, sob pena de se tornarem nulos todos os atos dele decorrentes, inclusive o contrato. De um lado, a Administra\u00e7\u00e3o imp\u00f5e unilateralmente condi\u00e7\u00f5es e de outro os licitantes as aceitam ou n\u00e3o. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos: Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Elemento de Despesa:\u00a0Desdobramento da despesa com pessoal, material, servi\u00e7os, obras e outras meios de que se serve a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o dos seus fins. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Empenho da Despesa:\u00a0Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; a garantia de que existe o cr\u00e9dito necess\u00e1rio para a liquida\u00e7\u00e3o de um compromisso assumido; \u00e9 o primeiro est\u00e1gio da despesa p\u00fablica. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Empresa Penalizada:\u00a0Empresas que, por ato do \u00f3rg\u00e3o contratante, tenham sido declaras suspensas do direito de participar de licita\u00e7\u00e3o ou impedidas de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal em raz\u00e3o de descumprimento de contrato (fonte: Portaria Interministerial MPOG/CGU n\u00ba 140/2006)
Empresa P\u00fablica:\u00a0Entidade empresarial, com personalidade jur\u00eddica de direito privado e participa\u00e7\u00e3o \u00fanica do Poder P\u00fablico no seu capital e dire\u00e7\u00e3o, na forma da lei, sendo de propriedade \u00fanica do Estado. \u00c9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem privil\u00e9gios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades desejadas pelo Poder P\u00fablico. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Entidade sem fins lucrativos:\u00a0\u00e9 aquela que n\u00e3o apresenta super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc\u00edcio, destine o referido resultado, integralmente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Fonte: s\u00edtio da Secretaria da Receita Federal)
Entidade Supervisionada:\u00a0Unidade da administra\u00e7\u00e3o descentralizada federal que recebe recursos do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o (OGU), sujeitando-se, dessa forma, ao controle e acompanhamento decorrente da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria, do Governo Federal. N\u00e3o inclui a entidade que receba recurso exclusivamente a t\u00edtulo de aumento de capital ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. (fonte: Manual do SIAFI)
Est\u00e1gios da Despesa:\u00a0Os est\u00e1gios da despesa s\u00e3o: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento. Empenho: \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; Liquida\u00e7\u00e3o: \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o do implemento de condi\u00e7\u00e3o, ou seja, verifica\u00e7\u00e3o objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: \u00e9 a emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Exclu\u00eddo:\u00a0Status designado a um conv\u00eanio quando for constatado que ocorreu erro no momento do cadastramento do mesmo. N\u00e3o poder\u00e1 ser efetivado caso tenha ocorrido libera\u00e7\u00e3o de recursos referentes a qualquer parcela existente. Ap\u00f3s o registro desse tipo de execu\u00e7\u00e3o os saldos ser\u00e3o zerados e o cadastro ficar\u00e1 inativo. (fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es)
Execu\u00e7\u00e3o Financeira:\u00a0Utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros visando atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos subprojetos e/ou subatividades, atribu\u00eddos \u00e0s unidades or\u00e7ament\u00e1rias. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria da Despesa:\u00a0Utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos consignados no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o e nos cr\u00e9ditos adicionais, visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos subprojetos e/ou subatividades atribu\u00eddos \u00e0s unidades or\u00e7ament\u00e1rias. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Exerc\u00edcio Financeiro:\u00a0Per\u00edodo correspondente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. No Brasil, coincide com o ano civil. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nFunda\u00e7\u00e3o P\u00fablica:\u00a0Entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse p\u00fablico, como educa\u00e7\u00e3o, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder P\u00fablico, ainda que sob forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. (fonte: Tesouro Nacional)
Fundo:\u00a0Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negocia\u00e7\u00e3o, uma atividade p\u00fablica espec\u00edfica. (fonte: Tesouro Nacional)
\u00a0Gest\u00e3o:\u00a0Ato de gerenciar a parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gest\u00e3o a fundos, entidades supervisionadas e a outras situa\u00e7\u00f5es em que se justifique a administra\u00e7\u00e3o distinta. (fonte: Tesouro Nacional)
Gestor:\u00a0Quem gerencia ou administra neg\u00f3cios, bens ou servi\u00e7os. (fonte: Tesouro Nacional)
Grupo de Despesa:\u00a0Classifica\u00e7\u00e3o da despesa quanto \u00e0 sua natureza, compreendendo os seguintes grupamentos: 1 - Pessoal e Encargos Sociais, 2 - Juros e Encargos da D\u00edvida, 3 - Outras despesas correntes, 4 - Investimentos, 5 - Invers\u00f5es Financeiras, 6 - Amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. (fonte: Portaria Interministerial STN/SOF n\u00ba 163/2001)
\u00a0
\r\nHomologa\u00e7\u00e3o:\u00a0Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
\r\nInadimpl\u00eancia Suspensa:\u00a0O conv\u00eanio \u00e9 assim inscrito quando o convenente requer, judicial ou administrativamente, a suspens\u00e3o da inadimpl\u00eancia da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria da qual \u00e9 respons\u00e1vel. Trata-se de decis\u00e3o de car\u00e1ter liminar. (fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es)
Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o:\u00a0Modalidade que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es desobriga a Administra\u00e7\u00e3o de realizar o procedimento licitat\u00f3rio, por inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o h\u00e1 competidores, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a licita\u00e7\u00e3o. As contrata\u00e7\u00f5es mais comuns s\u00e3o aquelas em que a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 encontra um fornecedor ou o representante comercial \u00e9 exclusivo. A lista prevista na lei \u00e9 apenas exemplificativa (art. 25 da Lei n\u00ba 8.666/1993). (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Interveniente:\u00a0\u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do conv\u00eanio para manifestar consentimento ou assumir obriga\u00e7\u00f5es em nome pr\u00f3prio. (Fonte: Decreto n\u00ba 6.170/2007)
Invers\u00f5es Financeiras:\u00a0Dota\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o; a t\u00edtulos financeiros e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive \u00e0s opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de seguros. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Investimentos:\u00a0Despesas de capital destinadas ao planejamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de programas especiais de trabalho e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamento e material permanente. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO):\u00a0Lei que compreende as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, disp\u00f5e sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelece a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Lei de Licita\u00e7\u00f5es:\u00a0Lei n\u00ba 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Fonte: Lei 8.666/93)
Lei de Responsabilidade Fiscal:\u00a0Define as responsabilidades e deveres do administrador p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a cria\u00e7\u00e3o de despesas de dura\u00e7\u00e3o continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e criou a disciplina fiscal para os tr\u00eas poderes, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Lei Complementar N\u00ba 101, de 04 de Maio de 2000. (fonte: C\u00e2mara dos Deputados)
Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA):\u00a0Lei especial que cont\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablica, de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princ\u00edpios de unidade, universalidade e anualidade. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Leil\u00e3o:\u00a0Modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para a venda de bens inserv\u00edveis para a administra\u00e7\u00e3o ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avalia\u00e7\u00e3o. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Licita\u00e7\u00e3o Anulada:\u00a0Licita\u00e7\u00e3o em que a autoridade competente anulou por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (fonte: art. 49 da Lei n\u00ba 8.666/1993)
Licita\u00e7\u00e3o Deserta:\u00a0Caracteriza-se quando n\u00e3o comparecem licitantes ao evento e uma nova licita\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, caso o processo licitat\u00f3rio vier a ser repetido. Nesse caso, se o objeto vier a ser contratado sem licita\u00e7\u00e3o, a dispensa somente poder\u00e1 ocorrer, se mantidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no ato convocat\u00f3rio relativo \u00e0 licita\u00e7\u00e3o declarada deserta. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Licita\u00e7\u00e3o Dispensada:\u00a0Modalidade que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es desobriga expressamente a Administra\u00e7\u00e3o do dever de licitar ( ex: aliena\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis definidas no art.17, I, II, \u00a72 e \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 8.666/1993). (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Licita\u00e7\u00e3o Dispens\u00e1vel:\u00a0Modalidade que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece em lista fechada as v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o, embora poss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. A lista prevista na lei \u00e9 exaustiva (art. 24 da Lei n\u00ba 8.666/1993). (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Licita\u00e7\u00e3o Fracassada:\u00a0Caracteriza-se quando h\u00e1 licitantes presentes ao evento, mas todas s\u00e3o inabilitadas ou todas as propostas s\u00e3o desclassificadas. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Licita\u00e7\u00e3o Revogada:\u00a0Licita\u00e7\u00e3o que foi revogada pela autoridade competente, por motivo de interesse p\u00fablico ou quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato ou n\u00e3o aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo de condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no edital. (fonte: Lei n\u00ba 8.666/1993)
Licita\u00e7\u00e3o:\u00a0Processo pelo qual o poder p\u00fablico adquire bens e/ou servi\u00e7os destinados \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o. S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o: convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia p\u00fablica, leil\u00e3o e concurso p\u00fablico. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Licitante Vencedora:\u00a0Pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica habilitada no procedimento licitat\u00f3rio e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto da licita\u00e7\u00e3o. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Licitante:\u00a0Pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica que adquire o edital e seus elementos constitutivos/anexos e participa da licita\u00e7\u00e3o. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Liquida\u00e7\u00e3o da Despesa:\u00a0Verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Material de Consumo:\u00a0Aquele cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escrit\u00f3rio, de limpeza e higiene, material el\u00e9trico e de ilumina\u00e7\u00e3o, g\u00eaneros aliment\u00edcios, artigos de mesa, combust\u00edveis etc.. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Material Permanente:\u00a0Aquele de dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos. Exemplos: mesas, m\u00e1quinas, tape\u00e7aria, equipamentos de laborat\u00f3rios, ferramentas, ve\u00edculos, semoventes etc.. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Minist\u00e9rio:\u00a0Unidade administrativa de primeiro grau na hierarquia federal. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o:\u00a0Classifica\u00e7\u00e3o da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos ser\u00e3o aplicados pelos \u00f3rg\u00e3os/entidades, podendo ser diretamente pelos mesmos ou sob a forma de transfer\u00eancias a outras entidades p\u00fablicas ou privadas que se encarregar\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Modalidade de Licita\u00e7\u00e3o:\u00a0Concorr\u00eancia, Tomada de Pre\u00e7os, Convite, Concurso, Leil\u00e3o, previstas no art. 22 da Lei n\u00ba 8.666/1993 e Preg\u00e3o, prevista na Lei n\u00ba 10.520/2002.
\u00a0
\r\n
Natureza da Despesa:\u00a0Os arts. 12 e 13 da Lei n\u00ba 4.320, de 1964, tratam da classifica\u00e7\u00e3o da despesa por categoria econ\u00f4mica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8o estabelece que os itens da discrimina\u00e7\u00e3o da despesa mencionados no art. 13 ser\u00e3o identificados por n\u00fameros de c\u00f3digo decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial n\u00ba 163, de 2001. O conjunto de informa\u00e7\u00f5es que formam o c\u00f3digo \u00e9 conhecido como classifica\u00e7\u00e3o por natureza de despesa e informa a categoria econ\u00f4mica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e o elemento. (fonte: Secretaria de Or\u00e7amento Federal)
Nota de Empenho:\u00a0Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Nota de Lan\u00e7amento:\u00a0Registro da apropria\u00e7\u00e3o/liquida\u00e7\u00e3o de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional.
\u00a0
Objeto de Gasto:\u00a0N\u00edvel mais detalhado de classifica\u00e7\u00e3o da natureza da despesa. \u00c9 o mesmo que elemento de despesa (vide Classifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da Despesa). (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Obra:\u00a0Constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Or\u00e7amento da Seguridade Social:\u00a0Integra a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, e abrange todas as entidades, fundos e funda\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, institu\u00eddos e mantidos pelo Poder p\u00fablico, vinculados \u00e0 Seguridade Social. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Or\u00e7amento de Investimento:\u00a0Integra a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e refere-se ao or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Or\u00e7amento Fiscal:\u00a0Integra a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e refere-se ao or\u00e7amento dos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o (OGU):\u00a0\u00e9 formado pelo Or\u00e7amento Fiscal, da Seguridade e pelo Or\u00e7amento de Investimento das empresas estatais.
Or\u00e7amento P\u00fablico:\u00a0Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 elaborada em um exerc\u00edcio para depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exerc\u00edcio seguinte. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Ordenador de Despesa:\u00a0Qualquer autoridade de cujos atos resultem emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, suprimento ou disp\u00eandio de recursos da Uni\u00e3o ou pelos quais responda. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
\u00d3rg\u00e3o:\u00a0Minist\u00e9rio, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais est\u00e3o vinculadas as respectivas Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
\u00d3rg\u00e3o Central:\u00a0Incumbido de normatizar e coordenar a a\u00e7\u00e3o dos outros \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5e o sistema. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
\u00d3rg\u00e3o Setorial:\u00a0Articulador entre o \u00f3rg\u00e3o central e os \u00f3rg\u00e3os executores, dentro de um sistema, sendo respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es na sua esfera de atua\u00e7\u00e3o. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
\u00d3rg\u00e3o Subordinado:\u00a0Entidade supervisionada por um \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta. (fonte: Manual do SIAFI)
\u00d3rg\u00e3o Superior:\u00a0Unidade da Administra\u00e7\u00e3o Direta que tenha entidades por ele supervisionadas. (fonte: Manual do SIAFI)
Outras Despesas Correntes:\u00a0Despesas com a manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento da m\u00e1quina administrativa do governo, tais como: aquisi\u00e7\u00e3o de pessoal, material de consumo, pagamento de servi\u00e7os prestados por pessoa f\u00edsica sem v\u00ednculo empregat\u00edcio ou pessoa jur\u00eddica independente da forma contratual, e outras n\u00e3o classificadas nos demais grupos de despesas correntes. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Padroniza\u00e7\u00e3o (conv\u00eanio):\u00a0estabelecimento de crit\u00e9rios, por parte do concedente, especialmente quanto \u00e0s caracter\u00edsticas do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os conv\u00eanios ou contratos de repasse com o mesmo objeto. (Fonte: Decreto n\u00ba 6.170, de 25 de julho de 2007)
Pagamento:\u00a0\u00daltimo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica. Caracteriza-se pela emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Patrim\u00f4nio L\u00edquido:\u00a0Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e n\u00e3o destinado. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Patrim\u00f4nio P\u00fablico:\u00a0Conjunto de bens \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da coletividade. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Patrim\u00f4nio:\u00a0Conjunto de bens direitos e obriga\u00e7\u00f5es de uma entidade. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Pessoal e Encargos Sociais:\u00a0Despesa com o pagamento pelo efetivo servi\u00e7o exercido de cargo/emprego ou fun\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obriga\u00e7\u00f5es de responsabilidade do empregador. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Planejamento:\u00a0Metodologia de administra\u00e7\u00e3o que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcan\u00e7ar, as a\u00e7\u00f5es a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios dispon\u00edveis para sua execu\u00e7\u00e3o. Essa concep\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o planejada \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como planejamento normativo. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Plano de Disp\u00eandios Globais (PDG):\u00a0Conjunto sistematizado de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e disp\u00eandios, a cargo das estatais, compatibilizando-o com as metas de pol\u00edtica econ\u00f4mica governamental (necessidade de financiamento do setor p\u00fablico). A sua estrutura \u00e9 composta de: Discrimina\u00e7\u00e3o das Origens de Recursos (DICOR); Discrimina\u00e7\u00e3o das Aplica\u00e7\u00f5es dos Recursos (DICAR); Demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo de Caixa (DFLUX); Fechamento do fluxo de caixa (FEFCx). (Fonte: Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o)
Plano Plurianual:\u00a0Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo at\u00e9 o primeiro ano do mandato seguinte. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Portal da Transpar\u00eancia:\u00a0\u00e9 um canal pelo qual o cidad\u00e3o pode acompanhar a execu\u00e7\u00e3o financeira dos programas de governo, em \u00e2mbito federal. Est\u00e3o dispon\u00edveis informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos p\u00fablicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, munic\u00edpios e Distrito Federal e diretamente ao cidad\u00e3o, bem como dados sobre os gastos realizados pelo pr\u00f3prio Governo Federal em compras ou contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, por exemplo.\u00a0
Acesse: www.portaldatransparencia.gov.br (Fonte:Controladoria-Geral da Uni\u00e3o)
Preg\u00e3o:\u00a0modalidade de licita\u00e7\u00e3o em que a disputa pelo fornecimento de bens ou servi\u00e7os comuns \u00e9 feita em sess\u00e3o p\u00fablica, por meio de propostas de pre\u00e7os escritas e lances verbais ou via Internet. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos : Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico:\u00a0Modalidade de preg\u00e3o que utiliza tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. O fornecimento de lances \u00e9 feito somente pela internet. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos: Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Preg\u00e3o Presencial:\u00a0Modalidade de preg\u00e3o com a presen\u00e7a ou n\u00e3o do licitante. Exige-se a presen\u00e7a do licitante apenas para o fornecimento de lances verbais. (fonte: Licita\u00e7\u00f5es e contratos: Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas /Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. 3. ed, rev. atual. e ampl. Bras\u00edlia : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)
Presta\u00e7\u00e3o de Contas:\u00a0Demonstrativo organizado pelo pr\u00f3prio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou n\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrar\u00e3o a sua tomada de contas. \u00c9 tamb\u00e9m o levantamento organizado pelo Servi\u00e7o de Contabilidade das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, inclusive das Funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico. (fonte: Tesouro Nacional)
Previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:\u00a0A previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9, al\u00e9m de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de car\u00e1ter jur\u00eddico, \"criador de direitos e de obriga\u00e7\u00f5es\". (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Programa de Trabalho:\u00a0Instrumento que integra as solicita\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos ou eventos de dura\u00e7\u00e3o certa. (Fonte: s\u00edtio do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio)
Programa:\u00a0\u00c9 o instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o governamental que articula um conjunto de a\u00e7\u00f5es que concorrem para a concretiza\u00e7\u00e3o de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores institu\u00eddos no plano, visando a solu\u00e7\u00e3o de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. (fonte: Manual t\u00e9cnico de or\u00e7amento MTO. Vers\u00e3o 2008.)
Projeto B\u00e1sico:\u00a0Conjunto de elementos que definem a obra ou servi\u00e7o, ou complexo de obras e servi\u00e7os, objeto de uma licita\u00e7\u00e3o, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execu\u00e7\u00e3o. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Projeto Executivo:\u00a0Conjunto dos elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Projeto:\u00a0Instrumento cuja programa\u00e7\u00e3o deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcan\u00e7ar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o do governo. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria:\u00a0Previs\u00e3o da receita e despesa para um exerc\u00edcio, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da Uni\u00e3o, materializa o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Publica\u00e7\u00e3o (conv\u00eanio):\u00a0data em que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o ato que d\u00e1 \"efic\u00e1cia\" ao conv\u00eanio. (Fonte: Controladoria-Geral da Uni\u00e3o)
\u00a0
\r\nReceita:\u00a0Recursos auferidos na gest\u00e3o, a serem computados na apura\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio, desdobrados nas categorias econ\u00f4micas de correntes e de capital. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Receitas Correntes:\u00a0Receitas que apenas aumentam o patrim\u00f4nio n\u00e3o duradouro do Estado, isto \u00e9, que se esgotam dentro do per\u00edodo anual. S\u00e3o os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, t\u00eam, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tribut\u00e1rias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transfer\u00eancias correntes. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Receitas de Capital:\u00a0Receitas que alteram o patrim\u00f4nio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observ\u00e2ncia de um per\u00edodo ou do produto de um empr\u00e9stimo contra\u00eddo pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, a convers\u00e3o em esp\u00e9cie de bens e direitos, reservas, bem como as transfer\u00eancias de capital. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Rescindido:\u00a0O Conv\u00eanio \u00e9 assim inscrito em virtude do inadimplemento de quaisquer cl\u00e1usulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no mercado financeiro; e c) falta de apresenta\u00e7\u00e3o das Presta\u00e7\u00f5es de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos. (fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es)
Seguridade Social:\u00a0Conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social. (fonte: s\u00edtio da Secretaria do Tesouro Nacional)
Servi\u00e7os Comuns:\u00a0S\u00e3o aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado. (fonte: Lei 10.520/2002)
Sistema de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens (SCDP):\u00a0Sistema criado para simplificar e aperfei\u00e7oar o processo de concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens, al\u00e9m de melhorar o controle e reduzir gastos. O SCDP faz o cadastramento da viagem com seus respectivos trechos, a reserva das passagens, a autoriza\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o do bilhete. Tamb\u00e9m faz o controle do or\u00e7amento de cada \u00f3rg\u00e3o para gastos com di\u00e1rias e passagens. (fonte: s\u00edtio do Comprasnet)
Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios (SICONV):\u00a0Sistema para registrar a celebra\u00e7\u00e3o, a libera\u00e7\u00e3o de recursos, o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos conv\u00eanios realizados com o Governo Federal. (fonte: Decreto n\u00ba 6.170/2007)