1.\u00a0\u00a0\u00a0 POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS
\r\nA presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico situado no munic\u00edpio de Santa Maria de Jetib\u00e1 \u2013 ES e pertencente ao Poder Legislativo Municipal, registrado sob o CNPJ 31.815.897/0001-35 e localizado na Rua Dalm\u00e1cio Esp\u00edndola, n\u00ba 155, Centro, tem como objetivo primordial o cumprimento dos preceitos estabelecidos pela Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).
\r\nCom o intuito de garantir a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e promover boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a relacionadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais dos cidad\u00e3os, fornecidas tanto presencialmente quanto por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico disponibilizado no canal da Ouvidoria, esta Pol\u00edtica \u00e9 delineada.
\r\nNossas pr\u00e1ticas e procedimentos s\u00e3o pautados pelos princ\u00edpios de transpar\u00eancia, confidencialidade, confiabilidade, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o e respeito aos dados pessoais dos cidad\u00e3os, assegurando assim, em todas as etapas do tratamento de dados pessoais, a observ\u00e2ncia rigorosa dos fundamentos e princ\u00edpios da LGPD.
\r\nA seguir, apresentamos de maneira clara e objetiva como realizamos o tratamento de dados pessoais, os setores respons\u00e1veis pela solicita\u00e7\u00e3o desses dados, os tipos de dados necess\u00e1rios e suas finalidades, os m\u00e9todos e per\u00edodos de utiliza\u00e7\u00e3o e armazenamento dos dados, as medidas adotadas para garantir a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dos mesmos, a possibilidade de compartilhamento, al\u00e9m de informar sobre os direitos dos titulares dos dados as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o enquanto controladora dos dados pessoais.
\r\n\u00a0
\r\n2.\u00a0\u00a0\u00a0 QUE SETORES PODEM SOLICITAR DADOS PESSOAIS?
\r\nOs seguintes setores podem coletar dados de cidad\u00e3os que se relacionem com a C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1: Ouvidoria, Comunica\u00e7\u00e3o, Protocolo, Compras e Contratos, Recursos Humanos, Gabinetes de Vereadores, Tribuna Livre e em Sess\u00e3o para Concess\u00e3o de Honrarias.
\r\n\u00a0
\r\n3.\u00a0\u00a0\u00a0 QUAIS S\u00c3O OS DADOS COLETADOS NOS SETORES, E PARA QUAL FINALIDADE?
\r\n\u00c9 importante destacar que, em conformidade com o Princ\u00edpio da Necessidade estabelecido pela Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), a C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 adota uma abordagem criteriosa na coleta e tratamento de dados, limitando-se \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias para a identifica\u00e7\u00e3o precisa do cidad\u00e3o com o qual mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o.
\r\nEssa pr\u00e1tica tem como objetivo assegurar que os dados pessoais obtidos sejam utilizados exclusivamente para atender \u00e0s demandas espec\u00edficas apresentadas pelo cidad\u00e3o, bem como para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e a execu\u00e7\u00e3o de contratos decorrentes das atividades da C\u00e2mara Municipal.
\r\nAl\u00e9m disso, procedemos ao tratamento de dados pessoais com vistas a garantir, quando necess\u00e1rio, o exerc\u00edcio regular de direitos em processos judiciais ou administrativos. Em determinadas circunst\u00e2ncias, tamb\u00e9m podemos tratar dados pessoais para salvaguardar o interesse leg\u00edtimo da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1, sempre com o objetivo de preservar o interesse p\u00fablico de forma geral.
\r\nSeguem os dados coletados em cada setor:
\r\nOuvidoria: A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 oferece aos cidad\u00e3os a oportunidade de registrar suas demandas por meio do m\u00f3dulo de ouvidoria dispon\u00edvel no site oficial, utilizando o sistema Fala BR. Este sistema \u00e9 uma plataforma fornecida pelo Governo Federal, disponibilizada para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos interessados em fortalecer suas ouvidorias. Para o registro de qualquer solicita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o solicitados os seguintes dados pessoais obrigat\u00f3rios: nome completo, CPF e e-mail. No entanto, garantimos ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de permanecer an\u00f4nimo, se assim desejar, possibilitando o registro de sua demanda de forma sigilosa e sem identifica\u00e7\u00e3o. Ao realizar o cadastro para encaminhar sua demanda, o cidad\u00e3o expressa implicitamente seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais pela C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1, conforme necess\u00e1rio para o devido atendimento de sua solicita\u00e7\u00e3o.
\r\nSetor de Comunica\u00e7\u00e3o e Edi\u00e7\u00f5es: No Setor de Comunica\u00e7\u00e3o e Edi\u00e7\u00f5es, a coleta de dados pessoais pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como durante entrevistas com cidad\u00e3os sobre assuntos relacionados \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1. Nessas circunst\u00e2ncias, os dados coletados se limitam ao nome e \u00e0 profiss\u00e3o, ou a outras informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, estritamente para identifica\u00e7\u00e3o do entrevistado. Outro cen\u00e1rio poss\u00edvel \u00e9 durante a transcri\u00e7\u00e3o dos discursos proferidos pelos vereadores durante as sess\u00f5es na Tribuna. Caso um cidad\u00e3o seja mencionado pelo vereador durante o discurso e isso seja relevante para a mat\u00e9ria, seu nome poder\u00e1 ser registrado na transcri\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante ressaltar que tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o excepcionais e ocorrem raramente, sendo mencionadas aqui unicamente para garantir a transpar\u00eancia e o cumprimento de nossas obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nProtocolo: A fim de iniciar o processo, \u00e9 imprescind\u00edvel cadastrar os dados do requerente/autor no sistema. Os campos obrigat\u00f3rios para esse cadastro s\u00e3o o nome e o CPF, considerados essenciais para a identifica\u00e7\u00e3o do titular. O sistema tamb\u00e9m oferece a possibilidade de incluir informa\u00e7\u00f5es adicionais para uma melhor individualiza\u00e7\u00e3o do processo, como endere\u00e7o, RG, n\u00famero de telefone celular e e-mail. Estes dois \u00faltimos s\u00e3o especialmente \u00fateis para informar o titular sobre o progresso de suas solicita\u00e7\u00f5es. Cabe ressaltar que a inclus\u00e3o desses dados adicionais no protocolo \u00e9 facultativa e depende da permiss\u00e3o do titular.
\r\nSetor de Compras e Contratos: Diferentes tipos de dados s\u00e3o tratados de acordo com o tipo de procedimento licitat\u00f3rio ou sua dispensa. No entanto, todos os dados s\u00e3o coletados para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas leis pertinentes aos processos de licita\u00e7\u00e3o e contratos. Esses dados s\u00e3o essenciais para verificar se os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e regularidade fiscal trabalhista s\u00e3o atendidos.
\r\nSetor de Recursos Humanos: S\u00e3o coletados, armazenados e processados dados pessoais de diversos grupos, incluindo servidores efetivos, comissionados, contratados, eletivos, inativos, aposentados, estagi\u00e1rios e candidatos para vagas dispon\u00edveis, quando aplic\u00e1vel. Para garantir o correto registro e gest\u00e3o de pessoal, os seguintes dados e documentos s\u00e3o sempre solicitados aos servidores: CPF, RG, Certid\u00e3o de Nascimento ou Casamento, T\u00edtulo de Eleitor, Carteira de Trabalho, Inscri\u00e7\u00e3o no PIS ou PASEP, Endere\u00e7o Completo, Certid\u00e3o de Nascimento dos Filhos (se aplic\u00e1vel), CPF de dependentes (se aplic\u00e1vel), Comprovante de N\u00edvel de Escolaridade, Cart\u00e3o do SUS e n\u00famero de Telefone de Contato. \u00c9 importante ressaltar que todos os dados mencionados s\u00e3o armazenados em local seguro e protegido, com acesso restrito apenas ao respons\u00e1vel pelo setor de Recursos Humanos. Este profissional \u00e9 devidamente autorizado e est\u00e1 sujeito a um termo de confidencialidade, assegurando o tratamento adequado e sigiloso das informa\u00e7\u00f5es pessoais dos colaboradores.
\r\nGabinete de Vereadores: O tipo de dado pessoal a ser tratado depender\u00e1 da finalidade estabelecida tanto pelo cidad\u00e3o quanto pelo Parlamentar. \u00c9 importante ressaltar que, devido \u00e0 autonomia dos Vereadores e \u00e0 liberdade que cada um possui para atender a popula\u00e7\u00e3o de maneira abrangente, a responsabilidade pela gest\u00e3o dos dados \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 somente quando o tratamento envolver o uso dos Sistemas Institucionais da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1. Nesse sentido, a responsabilidade \u00e9 estabelecida a partir do momento em que os dados pessoais s\u00e3o registrados em um protocolo ou requerimento que fa\u00e7a uso desses sistemas.
\r\nUso de Tribuna Livre e Sess\u00e3o para Concess\u00e3o de Honrarias: Para utilizar a Tribuna Livre, \u00e9 necess\u00e1rio fornecer dados e documentos para identifica\u00e7\u00e3o adequada do cidad\u00e3o que deseja fazer uso dela. Nesse sentido, os seguintes dados pessoais s\u00e3o exigidos e coletados: nome, n\u00famero de telefone, T\u00edtulo de Eleitor e endere\u00e7o.
\r\nAl\u00e9m disso, para receber honrarias, s\u00e3o necess\u00e1rios dados b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o. No caso do t\u00edtulo de cidad\u00e3o Santa Mariense e de Honra ao M\u00e9rito, o processo inclui a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e uma justificativa escrita contendo dados biogr\u00e1ficos do homenageado.
\r\n\u00a0
\r\n4.\u00a0\u00a0\u00a0 BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
\r\nA base legal para o tratamento de dados pessoais consiste na fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida em lei. Portanto, cada opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal correspondente. O tratamento de dados pessoais poder\u00e1 ser realizado em quaisquer uma das seguintes hip\u00f3teses, previstas no artigo 7\u00b0 da lei 13.709/2018:
\r\nDados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis: O tratamento dos dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis \u00e9 efetuado nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nConsentimento: Na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento \u00e9 descrito como uma manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca, na qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade espec\u00edfica e determinada. O titular tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento. Caso n\u00e3o exista uma hip\u00f3tese legal que justifique ou exija o armazenamento dos dados fornecidos mediante consentimento, estes ser\u00e3o exclu\u00eddos.
\r\nExecu\u00e7\u00e3o de Contrato: Na execu\u00e7\u00e3o de contratos de compra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 poss\u00edvel que outros dados relacionados ou necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o sejam coletados e armazenados, incluindo o conte\u00fado de eventuais comunica\u00e7\u00f5es com o contratado. Em certas situa\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, fundamentamos nossa a\u00e7\u00e3o em nosso leg\u00edtimo interesse. Para mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato com nosso Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pelo e-mail: lgpd@santamariadejetiba.es.leg.br.\u00a0\u00a0
\r\n5.\u00a0\u00a0\u00a0 COMO E POR QUANTO TEMPO OS DADOS S\u00c3O UTILIZADOS E ARMAZENADOS?
\r\nNo que diz respeito ao cadastro realizado na Ouvidoria, \u00e9 importante destacar que o site da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 \u00e9 hospedado pelo Governo Federal, por meio do portal Interlegis. O Interlegis est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o desde 1997 e \u00e9 um programa do Senado Federal voltado para todas as Casas Legislativas Brasileiras, com o objetivo de fortalecer o Poder Legislativo ao promover a moderniza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das Casas Legislativas.
\r\nOs dados pessoais e as informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os n\u00e3o s\u00e3o armazenados pela C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1, mas sim no portal Interlegis. O servidor do Setor de Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1, por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, tem acesso aos dados cadastrados por meio de uma senha pessoal de acesso.
\r\nAs demandas dos cidad\u00e3os s\u00e3o gerenciadas pelo Sistema de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC), que possibilita o acompanhamento das solicita\u00e7\u00f5es. Este sistema permite aos cidad\u00e3os fazerem pedidos de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e manifesta\u00e7\u00f5es de ouvidoria em um \u00fanico local, atrav\u00e9s de um \u00fanico cadastro. \u00c9 importante destacar que desde o ano de 2021, as demandas da ouvidoria deixaram de ficar expostas, visando preservar a privacidade do cidad\u00e3o e proteger suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nNo setor de protocolo, utilizamos o banco de dados do Sistema E&L, fornecido pela empresa E&L Produ\u00e7\u00f5es de Software LTDA, registrada sob o CNPJ: 39.781.752/0001-72, contratada pela C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1. Esse sistema tamb\u00e9m \u00e9 empregado em outras \u00e1reas da C\u00e2mara Municipal, como Recursos Humanos, Compras e Licita\u00e7\u00f5es, Almoxarifado e Patrim\u00f4nio, al\u00e9m de ser integrado ao Portal da Transpar\u00eancia.
\r\n\u00c9 importante destacar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), uma ferramenta disponibilizada pelo Governo Federal no site da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1. O SAPL tem como objetivo principal publicizar as tramita\u00e7\u00f5es dos Processos Legislativos. No entanto, \u00e9 crucial mencionar que o SAPL n\u00e3o inclui documentos contendo informa\u00e7\u00f5es pessoais, pois os dados inseridos neste sistema s\u00e3o destinados ao acesso do p\u00fablico em geral. Quaisquer informa\u00e7\u00f5es pessoais adicionais presentes nos processos f\u00edsicos autuados n\u00e3o s\u00e3o transferidas para o SAPL; elas permanecem apenas em formato f\u00edsico e s\u00e3o encaminhadas ao setor correspondente.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nAinda no setor de protocolo, o nome do requerente/autor e o n\u00famero do documento s\u00e3o coletados pelo servidor da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 diretamente por meio da an\u00e1lise de documento f\u00edsico entregue pelo titular ou atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es verbais fornecidas pelo titular. As demais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o obtidas apenas verbalmente e inseridas manualmente no sistema pelos servidores.
\r\nCom base no exposto, constatamos que os dados s\u00e3o armazenados de forma digital nos sistemas da E&L Produ\u00e7\u00f5es de Software LTDA. \u00c9 importante destacar que os documentos presentes nos processos f\u00edsicos n\u00e3o s\u00e3o mantidos no setor de protocolo. Ao inv\u00e9s disso, eles s\u00e3o encaminhados aos setores respons\u00e1veis durante a tramita\u00e7\u00e3o e posteriormente transferidos para o setor de arquivos ap\u00f3s o encerramento do processo.
\r\nOs dados inseridos no sistema permanecem l\u00e1 pelo tempo estabelecido por lei, visando garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia dos procedimentos em andamento e futuros.
\r\nNo Setor de Suprimentos, os dados aos quais a C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 tem acesso s\u00e3o armazenados tanto de forma f\u00edsica, nos processos instaurados, quanto de forma eletr\u00f4nica, no sistema fornecido pela E&L Produ\u00e7\u00f5es de Software LTDA.
\r\nCom rela\u00e7\u00e3o aos dados coletados nos gabinetes dos Vereadores, a responsabilidade e o conhecimento da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 s\u00f3 ser\u00e3o estabelecidos quando esses dados forem processados nos Sistemas Institucionais da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1.
\r\nPor fim, os dados pessoais tratados para concess\u00e3o de honraria, al\u00e9m de serem registrados nos bancos de dados acima mencionados, poder\u00e3o ser lan\u00e7ados em atas pr\u00f3prias relacionadas \u00e0s sess\u00f5es, para o memorial desta Institui\u00e7\u00e3o.
\r\nSendo assim, verifica-se que em via de regra todos os dados inclu\u00eddos nos sistemas eletr\u00f4nicos contratados e pela C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 ficam armazenados por tempo legalmente permitido, o que garante mais efici\u00eancia, seguran\u00e7a e melhor intera\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n6.\u00a0\u00a0\u00a0 O QUE FAZEMOS PARA MANTER OS DADOS SEGUROS
\r\nImplementamos medidas t\u00e9cnicas e administrativas para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados e eventos como destrui\u00e7\u00e3o, perda, extravio ou altera\u00e7\u00f5es. \u00c9 importante ressaltar que os dados da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 s\u00e3o armazenados em servidores localizados em um DATA CENTER, oferecendo um alto n\u00edvel de seguran\u00e7a e aderindo \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a.
\r\n\u00c9 relevante mencionar que todos os sistemas de banco de dados utilizados pela C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 s\u00e3o contratados mediante processo legal de licita\u00e7\u00e3o e compras, em conformidade com a lei n\u00ba 14.133/2021 e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.
\r\nAl\u00e9m disso, todos os computadores e sistemas de banco de dados contratados pela C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 s\u00e3o protegidos por senhas de acesso pessoal. Isso garante uma dupla camada de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais dos cidad\u00e3os, uma vez que \u00e9 exigido que os servidores utilizem uma senha para acessar seus terminais e outra para acessar o sistema que cont\u00e9m o banco de dados.
\r\nQuanto \u00e0 seguran\u00e7a f\u00edsica, nossas depend\u00eancias s\u00e3o monitoradas por c\u00e2meras de videomonitoramento 24 horas por dia. Essa medida visa proporcionar uma maior seguran\u00e7a tanto aos cidad\u00e3os que frequentam os espa\u00e7os p\u00fablicos quanto aos servidores que desempenham suas atividades diariamente, assim como proteger os processos e documentos f\u00edsicos tratados em nosso ambiente.
\r\n7.\u00a0\u00a0\u00a0 QUAIS S\u00c3O MEUS DIREITOS
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 garante ao cidad\u00e3o o controle de seus dados pessoais coletados, tratados e armazenados. Sendo assim o cidad\u00e3o possui os seguintes direitos:
\r\nPara qualquer solicita\u00e7\u00e3o, \u00e9 s\u00f3 enviar um e-mail para lgpd@santamariadejetiba.es.leg.br e nosso Encarregado de Dados Pessoais ir\u00e1 atend\u00ea-lo.
\r\n\u00a0
\r\n8.\u00a0\u00a0\u00a0 MEUS DADOS S\u00c3O COMPARTILHADOS?
\r\nVia de regra, n\u00e3o h\u00e1 compartilhamento de dados pessoais com empresas privadas.
\r\nOs dados pessoais dos cidad\u00e3os armazenados nos sistemas contratados pela C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 s\u00e3o mantidos com total confidencialidade. Eles n\u00e3o s\u00e3o compartilhados com as empresas respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o desses sistemas, exceto em casos de manuten\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do sistema, os quais requerem nossa autoriza\u00e7\u00e3o expressa. Nestas situa\u00e7\u00f5es, as empresas contratadas podem ter acesso aos dados, tanto presencialmente quanto remotamente, mediante nossa supervis\u00e3o.
\r\nAdicionalmente, para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclu\u00edmos cl\u00e1usulas espec\u00edficas de responsabilidade nos contratos, estabelecendo diretrizes claras sobre o tratamento adequado e seguro dos dados por parte das contratadas.
\r\nOs bancos de dados pessoais da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o compartilhados com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para fins de armazenamento. Priorizamos a seguran\u00e7a dos dados atrav\u00e9s de nossa pr\u00f3pria estrutura de servidor, que inclui locais de rede credenciados e altamente protegidos.
\r\n\u00c9 importante ressaltar que os servidores da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 que necessitam acessar os dados cadastrados para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es institucionais ou atender \u00e0s demandas dos cidad\u00e3os est\u00e3o sujeitos a um compromisso de sigilo. Todos os servidores envolvidos no tratamento dos dados nesta capacidade s\u00e3o obrigados a assinar um Termo de Confidencialidade, garantindo a prote\u00e7\u00e3o e a privacidade das informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os.
\r\n\u00a0
\r\n9.\u00a0\u00a0\u00a0 RESPONSABILIDADES
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 assegura a prote\u00e7\u00e3o dos dados coletados e armazenados de acordo com os prop\u00f3sitos estabelecidos nesta Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Nesse sentido, ressaltamos que esta institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o assume responsabilidade por quest\u00f5es n\u00e3o contempladas neste documento, tampouco por eventos n\u00e3o originados por sua atua\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00c9 importante destacar que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos cidad\u00e3os s\u00e3o de sua exclusiva responsabilidade. Portanto, n\u00e3o nos responsabilizamos por dados falsos, inver\u00eddicos ou fornecidos de m\u00e1-f\u00e9. Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de total responsabilidade dos indiv\u00edduos que as fornecem.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1, no que tange ainda a suas responsabilidades, se compromete a:
\r\nNa improv\u00e1vel ocorr\u00eancia de um comprovado vazamento de dados pessoais, tomaremos as medidas necess\u00e1rias para notificar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD) por meio do formul\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o de Incidente de Seguran\u00e7a com Dados Pessoais. Al\u00e9m disso, faremos o registro de um Boletim de Ocorr\u00eancia Policial. Comprometemo-nos a empregar todos os recursos dispon\u00edveis para recuperar os dados comprometidos e resolver quaisquer pend\u00eancias decorrentes desse incidente.
\r\n\u00a0
\r\n10. ALTERA\u00c7\u00d5ES
\r\nEsta Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais poder\u00e1 ser modificada caso haja altera\u00e7\u00f5es em nossa forma de tratamento de dados ou em decorr\u00eancia de novas disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares ou operacionais. \u00c9 importante destacar que todas as altera\u00e7\u00f5es futuras ser\u00e3o devidamente divulgadas ao p\u00fablico.
\r\nA \u00faltima vers\u00e3o desta Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais foi atualizada em 23 de abril de 2024.
\r\n\u00a0
\r\n11. \u00a0ENCARREGADO
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 \u2013 ES, na qualidade de controladora dos dados, disponibiliza esta Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais para o conhecimento do p\u00fablico em geral. Este documento destina-se a esclarecer d\u00favidas, atender consultas e processar requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, bem como ao cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).
\r\nPara entrar em contato com nosso Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Bruno Alexandre Dias, por favor, envie um e-mail para lgpd@santamariadejetiba.es.leg.br. Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxili\u00e1-lo.
\r\n\u00a0
\r\nPara baixar o arquivo da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Santa Maria de Jetib\u00e1 \u2013 ES, clique AQUI.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santamariadejetiba.es.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara de Santa Maria de Jetib\u00e1", "type": "rich"}