Acesso à Informação

por admin — publicado 21/06/2023 10h15, última modificação 16/04/2024 07h11

Instruções sobre como fazer solicitações ao Poder Legislativo Municipal com base na Lei de Acesso à Informação

Fala BR

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste portal ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente por meio do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) do Legislativo Municipal.

Na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, os pedidos de informações podem ser realizados presencialmente, por telefone ou por meio eletrônico:

SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) presencial, na Sede da Câmara:

Nas instalações físicas da instituição, por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão), localizado na Rua Dalmacio Espindula nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, que funciona de segunda à sexta, das 7h às 17h, telefone (27) 3263-1175

e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponibilizado por meio do website da Câmara www.santamariadejetiba.es.leg.br:

Preenchendo o formulário eletrônico, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Para fazer seu pedido de informação, clique abaixo.

- Servidor responsável: Roseli Boning Braun

- Unidade responsável: Controladoria Geral

- Telefone: (27) 3263-1175

- E-mail: ouvidoria@santamariadejetiba.es.leg.br

OUVIDORIA

Criada por meio da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Um canal e espaço de diálogo por meio do qual o cidadão poderá auxiliá-la na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações.

Você pode ir pessoalmente a Ouvidoria, localizada na Rua Dalmacio Espindula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, de segunda à sexta, das 7h às 17h. Pode também fazer sua manifestação clicando em OUVIDORIA ou por meio do telefone: (27) 3263-1175.