Regimento Interno
por Interlegis
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última modificação
05/02/2026 09h19
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 01/2014 - Legislação Online | Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá | Link | 05/02/2026 09h20 |
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