Perguntas Frequentes
Perguntas
- O que é bancada?
- O que é comissão?
- O que é comissão especial?
- O que é comissão parlamentar de inquérito?
- O que é comissão permanente?
- O que é comissão temporária?
- O que é líder?
- O que é líder do governo?
- O que é Mesa Diretora?
- O que é norma jurídica?
- O que é Ordem do Dia?
- O que é parecer?
- O que é pauta da Ordem do Dia?
- O que é processo legislativo?
- O que é quorum?
- O que é recesso parlamentar?
- O que é Regimento Interno?
- O que é sessão legislativa?
- O que é sessão plenária?
- O que é sessão plenária especial?
- O que é sessão plenária extraordinária?
- O que é sessão plenária ordinária?
- O que é sessão plenária solene?
- O que é tramitação?
- O que é urgência?
- Quais informações podem ser negadas?
- O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?
- Qual é o prazo de resposta às solicitações?
- Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
- Quem pode solicitar as informações?
- Que setor será responsável por fornecer essas informações?
Respostas:
O que é bancada?
Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.
O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
O que é comissão especial?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
O que é comissão permanente?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
O que é comissão temporária?
Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.
O que é líder?
Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.
O que é líder do governo?
Líder do governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.
O que é Mesa Diretora?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
O que é norma jurídica?
Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.
O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
O que é Regimento Interno?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.
O que é sessão legislativa?
Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
O que é sessão plenária?
Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.
O que é sessão plenária especial?
Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente à realização de atividades específicas.
O que é sessão plenária extraordinária?
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.
O que é sessão plenária ordinária?
Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 19h.
O que é sessão plenária solene?
Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
O que é urgência?
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.
Que setor será responsável por fornecer essas informações?
O pedido de acesso à informação será oficializado junto ao Protocolo da CMSMJ, cabendo à Unidade de Comunicação Social da instituição deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
Quem pode solicitar as informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Rua Dalmacio Espindula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá.
Qual é o prazo de resposta às solicitações?
O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo ou e-mail, devendo a CMSMJ disponibilizá-la em prazo não superior a 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente (Art. 10º).
O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso ao Presidente da CMSMJ no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua apresentação (Art. 13º).
Quais informações podem ser negadas?
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.