Regulamentação da Lei Federal 14.129 / 2021
A Lei Federal Nº 14.129 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, regulamentou a Lei 14.129/2021, através da RESOLUÇÃO N° 01/2024, de 02 de abril de 2024.