Lei Complementar N° 1945/2017
Controladoria Geral Interna;
Diretoria Geral;
Secretaria Administrativa;
Secretaria Jurídica;
Secretaria Legislativa;
Tesouraria e Recursos Humanos;
Departamento de Informática;
Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
Departamento de Edições;
Assessoria Parlamentar;
Coordenadoria de Serviços Gerais;
Coordenadoria de Recepção e Protocolo:
Gabinete da Presidência;
Assessoria de Transportes.
CONTROLADORIA GERAL INTERNA
A Controladoria Geral Interna é órgão que integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal, subordinada diretamente ao Presidente da Câmara, com as atribuições constantes do Art. 2°, Incisos I a XLI, §§ 1º, 2º, 3° e 4° da Lei 1464/2012.
DIRETORIA GERAL
A Diretoria Geral é um órgão vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, que tem como atribuições , o planejamento, a coordenação , a execução e o controle das atividades desempenhadas pela Secretaria Administrativa, Secretaria Jurídica e Secretaria Legislativa e, em especial, supervisionar a execução das tarefas executadas pelos demais servidores, orientar a presidência no registro e controle dos processos legislativos , supervisionar o controle patrimonial, as ordens de compra de materiais e serviços, acompanhar os procedimentos licitatórios, supervisionar a contratação dos recursos humanos e os atos administrativos a eles pertinentes, além de outras atividades correlatas ao órgão.
SECRETARIA ADMI NISTRATIVA
A Secretaria Administrativa é um órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, que tem como atribuições o planejamento , a coordenação , a execução e o controle das deliberações administrativas da presidência, da mesa diretora e do plenário da Câmara Municipal, organizar o expediente das sessões plenárias e das reuniões das comissões, apoiar e orientar a presidência, os componentes da mesa diretora e os vereadores nas sessões plenárias, estabelecer o roteiro para a condução das sessões plenárias, requisitar recursos, realizar as despesas de pronto pagamento e prestar contas , e finalmente , executar outras tarefas afins, solicitadas pelo presidente ou pelo Diretor Geral.
SECRETARIA JURÍDICA
A Secretaria Jurídica é um órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle dos processos contenciosos e daqueles administrativos sujeitos à obrigatoriedade de parecer jurídico e das proposições legislativas originárias tanto do poder executivo, quanto do legislativo, apreciando obrigatoriamente quanto à constitucionalidade e a legalidade, além de outras atividades correlatas ao órgão.
SECRETARIA LEGISLATIVA
A Secretaria Legislativa é um órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das proposições da Mesa Diretora e dos Vereadores, o acompanhamento do trâmite das matérias no plenário , elaboração e redação dos atos legislativos , o auxílio aos vereadores em seus pronunciamentos , a elaboração de ofícios e requerimentos de maior complexidade, a elaboração de minutas de projetos de Leis, Decretos e Resoluções, justificativas e mensagens, além de outras atividades inerentes à função.
TESOURAR IA E RECURSOS HUMANOS
A Tesouraria e Recursos Humanos é um órgão subordinado à Secretaria de Administração, que tem como atribuições, o planejamento, a coordenação , a execução e o controle dos recebimentos e pagamentos das obrigações da Câmara Municipal, emissão das ordens de pagamento e cheques, conciliação das contas bancárias, emissão dos relatórios periódicos para informações aos superiores e prestação de contas, nas épocas próprias, tendo ainda o planejamento , a coordenação, a execução e o controle do acervo dos recursos humanos, com os registros na Ficha Funcional Individual do servidor, atos de nomeação e posse, documentos pessoais e certidões respectivas , preparação das folhas de pagamento, com os respectivos demonstrativos, elaboração do cálculo das retenções do imposto de renda retido na fonte, contribuições previdenciárias, fundiárias, sindicais e consignações em pagamento, com as respectivas guias de Recolhimento à Fazenda Pública Federal, aos Institutos de Previdência (INSS e IPS/SMJ), CEI, sindicatos, entidades bancárias e outras, emissão de Certidões de Tempo de Serviço e Contribuições, além de outras atividades correlatas.
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
O Departamento de informática é um órgão vinculado diretamente à Secretaria de Administração, que tem por atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades de informática, com o processamento consistente dos dados, a da rede de informática no âmbito da Câmara e aquela externa, através do provedor contratado para a interligação da internet e demais atividades correlatas.
DEPARTAMENTO DE ALMOXARI FADO E PATRIMÔNIO
O Departamento de Almoxarifado e Patrimônio é um órgão vinculado diretamente à Secretaria de Administração, que tem por atribuições o planejamento , a coordenação, a execução e o controle das atividades inerentes à guarda e conservação de materiais de consumo , com o registro de entrada e saída dos materiais, emissão dos relatórios e apuração dos estoques , solicitação de compra de produtos com antecedência mínima de noventa dias para viabilizar os processos licitatórios, cadastramento de todos os bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal, inclusive veículos, com o controle das garantias dos fabricantes e revisões periódicas, controle dos seguros dos veiculas e prédios pertencentes à Câmara Municipal e outras atividades correlatas .
DEPARTAMENTO DE EDIÇÕES
O Departamento de Edições é um órgão vinculado diretamente à Secretaria de Administração, que tem por atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades inerentes ao apoio à presidência e à mesa diretora para a captação, geração, produção, edição e finalização de áudio e vídeo para transmissão das sessões e festividades via TV Câmara e Internet, inclusive de eventos públicos nas comunidades do município de Santa Maria de Jetibá, Espírito Santo e outras atividade correlatas.
ASSESSORIA PARLAMENTAR
A Assessoria Parlamentar é um órgão vinculado diretamente à Secretaria Legislativa, que tem como atribuição, o planejamento , a coordenação , a execução e o controle das atividades parlamentares , exercidas nos gabinetes dos Vereadores , internas e externas , com supervisão e controle de cada um dos Vereadores , competindo-lhes a elaboração da agenda diária do Vereador , a atendimento ao público no gabinete dos vereadores , a elaboração de ofícios, a organização dos arquivos e da acervo das atividades exercidas pelos vereadores nas comunidades e outras atividades correlatas
COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS
A Coordenadoria de Serviços Gerais é um órgão vinculado diretamente à Secretaria de Administração, que tem por atribuições, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades inerentes à limpeza, conservação e manutenção das dependências físicas da Câmara Municipal, apoio à organização de evento e outras atividades correlatas.
COORDENADORIA DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO
A Coordenadoria de Recepção e Protocolo é um órgão vinculado diretamente à Secretaria de Administração, que tem por atribuições, o planejamento, a coordenação , a execução e o controle das atividades inerentes ao atendimento ao público, com registro das presenças e encaminhamento para a presidência, gabinetes de vereadores ou órgãos da administração da Câmara Municipal, registro e entrada de documentos , atuação de processos, seleção e encaminhamento aos órgãos destinatários , controle da tramitação dos processos pela ordem numérica sequencial , reprodução de documentos por cópias, apoio a organização de eventos e outras atividades correlatas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Gabinete da Presidência é um órgão vinculado diretamente ao Presidente da Câmara, que tem como atribuições, o planejamento, a execução, a coordenação e o controle dos trabalhos da presidência, a tramitação dos documentos e processos no gabinete da presidência, apoio à organização de eventos, a elaboração e o controle da agenda do presidente e outras atividades pertinentes à presidência da Câmara Municipal.
ASSESSORIA DE TRANSPORTES
A Assessoria de Transportes é um órgão subordinado diretamente à Assessoria Parlamentar da Presidência e tem como atribuições, a condução, o controle, a manutenção e conservação dos veículos pertencentes à Câmara Municipal.