Incitação a aglomeração

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Prezado,

A denúncia que você faz como cidadão estarrecido contra o sindicato dos trabalhadores rurais de santa Maria de Jetibá, que supostamente desdenha a pandemia, é muito preocupante.

As leis e os decretos em vigor, que objetivam conter o contágio das pessoas por esse terrível vírus do COVID-19, infelizmente encontram opositores a tais medidas, por falta de compreensão sobre a gravidade da doença, que tem ceifado tantas vidas, ou por interesses políticos, que infelizmente prevalecem, agravando ainda mais a saúde pública.

Vivemos em época de democracia plena e a liberdade de expressão é um direito constitucional que ainda prevalece, como está previsto no art. 5º, inciso IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Isto quer dizer que não cabe a Câmara Municipal, fazer o sindicato se calar, discordar das medidas extraordinárias e extremas e ditadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo, para tentar conter o avanço do contágio do COVID-19.

Cabe aos filiados interpretarem tais informações, que supostamente atentam contra a orientação científica para o combate à pandemia.

Atenciosamente,

Luiz Augusto Mill
OAB/ES 4712
Controlador Geral Interno
Portaria nº 639/2013